É verdade que o artigo 51 da Constituição, consagra a liberdade de reunião e manifestação em conformidade com a tradição vigente nas sociedades civilizadas. Embora seja uma liberdade dos cidadãos, é um direito cuja aplicação depende da sua regulamentação em forma de lei, de forma a se tutelar direitos de terceiros, alheios a reunião ou manifestação e também a salvaguardar os próprios interesses do estado. Pelo que na lei de regulamentação do mesmo, pode o estado, vir restringi-lo em certas situações e condições. Concedendo-o mediante certos pressupostos determinados na lei, como seja a solicitação prévia.
Numa semana em que, primeiro Edson Macuaca por força da partidarização da administração pública moçambicana vem limitar o livre exercício da actividade Professional dos funcionários da administração pública na província e cidade de Inhambane, perante um olhar cúmplice dos órgãos do estado, garantes do cumprimento da legalidade.
Vêem também circulando de telemóvel a telemóvel, numa sms a convocatória para uma manifestação popular contra a crescente degradação da condição económica e social do povo, causada pela forte subida de preços dos produtos básicos. Com o objectivo de forçar o governo a congelar quer o aumento dos preços quer os salários e regalias dos membros e ex-membros do governo que bastante elevadas e custosas para o estado, custando aos bolsos do trabalhador moçambicano.
No entanto, a PRM já veio pronunciar-se, contra a suposta manifestação de amanhã, dia 1 de Setembro, manifestando severa intolerância, o que não fez face a atitude de Edson macucua em Inhambane.
É certo que o Governador do Banco de Moçambique viera à público afirmar que a crise é devida ao facto do país não produzir tomate. Mas, haverá alguém com tomates para vir caracterizar um dos actos como ilegítimo legal e outro como ilegítimo ilegal?
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1 comentário:
Boa pergunta Mozvoz! E a populacão não parou e parece que a situacão está complicada.
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